Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do agravo. Inaplicabilidade do prazo da Lei 12.322/2010. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 05 (cinco) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. ... ()
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