Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo desprovido com imposição de multa.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto aos elementos configuradores da inelegibilidade e/ ou do enriquecimento ilícito, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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