Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo interno. Contribuição social. Frete. Base de cálculo. Majoração mediante Portaria (Portaria mpas 1.135/2001). Impossibilidade. Controvérsia jurídica decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (rms 25.476/df, red. P/ o acórdão min. Marco aurélio). Legislação aplicável, considerada a inconstitucionalidade do ato regulamentar. Controvérsia infraconstitucional. Agravo interno improvido.