Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.9044.0159.3647

1 - TJSP DIREITO CIVIL. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1.

Cláusula de eleição de foro que é válida apenas entre as partes contratantes, não vinculando a seguradora, sub-rogada por força de lei. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. Seguradora que possui legitimidade para cobrança de valores pagos a empresa segurada, contratante da transportadora, independentes do destinatário do pagamento. Precedentes deste Tribunal. Preliminares afastadas. ... ()

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