Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Associação Brasileira de advogados públicos (abrap). Não comprovação da abrangência nacional da entidade. Ilegitimidade ativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A Associação Brasileira de Advogados Públicos (ABRAP), não comprovada a sua abrangência nacional, não detém legitimidade para a propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade. ... ()
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