Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na extensão na suspensão de segurança. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços ICMS. Redução da alíquota incidente sobre serviços de telecomunicação e energia elétrica. Demonstração de grave lesão à economia pública. Ocorrência de efeito multiplicador. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.