Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Suspensão de liminar 274/PR. Suspensão dos efeitos de apelação cível em ação civil pública no Tribunal Regional federal da quarta região. Decisões liminares proferidas em ações individuais. Ausência de descumprimento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote