Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Políticas públicas. Educação indígena. Súmula 283/STF e inovação recursal.
«1 - Inadmissível agravo interno quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. ... ()
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