Jurisprudência Selecionada
1 - STF Concurso público. Vagas. Nomeação. Direito subjetivo. CF/88, art. 37, II.
«O candidato aprovado terá direito subjetivo à nomeação, consideradas as vagas abertas durante o período de validade do certame, quando a atuação do Poder Público demonstrar a necessidade de contratação, ante o cargo em questão. Precedente: recurso extraordinário 837.311/PI, relatado, no Pleno, sob a sistemática da repercussão geral, pelo ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça de 18 de abril de 2016.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote