Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Direitos coletivos «stricto sensu. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes.
«1 - A jurisprudência da Corte é firme no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos coletivos. ... ()
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