Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Confissão espontânea. Inadequação da via eleita.
«1 - Não é admissível a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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