Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional e administrativo. Lei complementar rr 223/2014 do estado de roraima. Autonomia administrativa e orçamentária da polícia civil. Afronta ao sentido do CF/88, art. 144, § 6º. Delegado-geral. Equiparação com o status dos secretários de estado. Possibilidade, exceto quanto à atribuição de prerrogativa de foro. Ausência de simetria. Inconstitucionalidade parcial.

«1 - Concomitância de processos de fiscalização de constitucionalidade no Tribunal de Justiça Estadual e neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL quanto a artigo específico. Pedido de suspensão da ação em curso no TJRR prejudicado, ante o exaurimento da jurisdição local e a interposição de recurso extraordinário, pendente de análise neste STF. ... (Continua)