Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Dissenso admitido. Constitucional. Lei mg 12.278/1996 do estado de Minas Gerais. Contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas. Inexigibilidade a partir da vigência da emenda constitucional 20/1998. Ilegitimidade da cobrança de referida exação unicamente no período compreendido entre a emenda constitucional 20/1998 e a emenda constitucional 41/2003. Embargos de divergência providos.

«I - São legítimas as exações recolhidas até dezembro de 1998, data inicial de vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Em outras palavras, são inexigíveis as contribuições previdenciárias previstas na Lei 12.278/1996, a partir da edição da Emenda Constitucional 20/1998. ... (Continua)