Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento das Súmulas vinculantes 37 e 42 do Supremo Tribunal Federal. Decisão reclamada anterior ao paradigma invocado. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A reclamação constitucional é incabível por alegação de afronta à autoridade de decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada em data posterior ao ato judicial reclamado. ... ()
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