Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF. Súmula 284/STF.
«1 - As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do julgado atacado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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