Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Permissão de serviço público. Táxi. Transmissão causa mortis. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Verificação no caso concreto. Ofensa reflexa. Agravo interno desprovido.
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