Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa moratória. Termo a quo. Medida Provisória 449/2008. Conversão na Lei 11.941/2009. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Majoração de honorários. Não cabimento. Erro material. Correção. Manutenção do decisum quanto aos demais fundamentos. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

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