Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Falsificação de selo ou sinal público. Alegada ausência de relevância penal da conduta. Inadequação da via eleita.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. O trânsito em julgado da condenação, portanto, inviabiliza a análise da impetração. Precedentes. ... ()
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