Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Interceptação telefônica. Ausência de teratologia.
«1 - Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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