Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Resolução cnj 81/2009. Prova de títulos. Pontuação. Exercício da atividade de notário ou registrador pelo período mínimo de 10 anos. Atividade não privativa de bacharel em direito. Tentativa de confrontar ato normativo do conselho nacional de justiça. Inviabilidade. Precedentes. Mandado de segurança a que se nega seguimento.