Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Reclamação. Alegação de afronta ao que decidido na adc 16/df. Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido no acórdão apontado como paradigma. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - O ato decisório reclamado não guarda identidade material com o acórdão proferido no julgamento da ADC 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso. ... ()
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