Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Benefícios limitados ao teto do RGPS estabelecido antes da vigência do ec, art. 14 20/1998 e do ec, art. 5º 41/2003. Aplicação imediata desses dispositivos. Constitucionalidade. Tema 76 da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Esta Corte, ao julgar o RE 564.354-RG (Tema 76), da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou tese no sentido de que «não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e do Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. ... (Continua)