Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Correta aplicação. Não recolhimento da multa. Não conhecimento dos embargos.

«I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.024, § 4º, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)