Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reestruturação de órgãos e cargos públicos por Decreto. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade após posterior modificação da norma impugnada. Possibilidade. Inexistência de prejuízo. Revisão da modulação dos efeitos. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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