Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Direito eleitoral. Prestação de contas. Interpretação de normas infraconstitucionais pelo tribunal a quo. Inadmissibilidade. Reiteração da tese do agravo em recurso extraordinário. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)