Jurisprudência Selecionada
1 - STF Questão de ordem. Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. Medicamentos. Fixação de preços. Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. 3. Pedido de desistência. Atendimento dos requisitos legais. 4. Desistência homologada.
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