Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Decisão recorrida que não merece reforma ou qualquer correção. Fundamentos que se harmonizam estritamente com a jurisprudência desta suprema corte. Possibilidade de comprovação da menoridade do corréu quando o magistrado de primeiro grau, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, entende provada a materialidade do delito previsto no ECA, ECA, art. 244-B.

«I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. ... (Continua)