Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Usucapião. Terras devolutas. Ausência. Registro civil. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Manutenção dos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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