Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO DETRAN QUE TRANSFIRA DE FORMA PROVISÓRIA A PROPRIEDADE REGISTRAL DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. INCONFORMISMO.
1-Ausência de verificação da probabilidade do direito. Não preenchimento do requisito previsto no CPC, art. 300. ... ()
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