Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Pedido de sobrestamento da reclamação no Supremo Tribunal Federal à alegação de incidência da sistemática da repercussão geral ao caso concreto. Não cabimento. Precedentes.
«1 - A interpretação jurídica definida por este Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade de sobrestamento de reclamação protocolada perante esta Corte, com fundamento na sistemática da repercussão geral. ... ()
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