Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual do trabalho. Agravo regimental em reclamação. Aplicação do ipca como índice de correção monetária aos débitos trabalhistas. Alegação de ofensa às decisões proferidas nas adis 4.357 e 4.425 e nas rcls 22.012 e 23.035.

«1 - O resultado do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 diz respeito apenas aos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatório, não alcançando o da Lei 8.177/1991, art. 39, caput, que se aplica prioritariamente a pessoas jurídicas de direito privado. Assim, não há a necessária relação de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma, o que torna inviável o prosseguimento da reclamação. No entanto, o fato de o Supremo Tribunal Federal não ter apreciado em abstrato a constitucionalidade do caput do Lei 8.177/1991, art. 39 não obsta que sobre ele incida o controle difuso de constitucionalidade. ... (Continua)