Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Recurso extraordinário intempestivo.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição (AI 681.384-ED, Relª. Minª. Ellen Gracie). ... ()
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