Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional. Embargos de declaração em adc. Aplicabilidade da política de cotas da Lei 12.990/2014 às forças armadas. Provimento.
«1 - As Forças Armadas integram a Administração Pública Federal, de modo que a vagas oferecidas nos concursos por elas promovidos sujeitam-se à política de cotas prevista na Lei 12.990/2014. ... ()
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