Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Contenção de encostas, saneamento básico e reflorestamento. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação tardia. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
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