Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ambiental. Rodeio. Utilização de artefatos em animais. Lei 10.519/2002. Afastamento por órgão fracionário. Violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Recurso provido. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Alegação de questão de fato. Maus-tratos a animais. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.