Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processo penal. Crime funcional contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.