Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 19/4/2017. Direito à segurança e moradia. Construção em encostas. Desabamento. Determinação pelo poder judiciário de medidas emergenciais. Possibilidade. Responsabilidade civil do estado. Reconhecimento. Incidência da Súmula 279/STF.
«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à segurança e moradia. ... ()
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