Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.9111.4000.4800

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 19/10/2017. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Indenização. Danos decorrentes de agressão ocorrida em local de trabalho. Súmula 279/STF.

«1 - É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()

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