Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ação civil pública. Conservação de patrimônio cultural. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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