Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e tributário. Isenção de impostos na aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Impossibilidade da análise da legislação local e do reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.