Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1 - A questão suscitada não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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