Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Reclamação. Impugnação à decisão da instância da origem que inadmite recurso extraordinário com base em precedente no qual se afirmou inexistente a repercussão geral. CPC, art. 988, § 5º, II. Cabimento unicamente para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário repetitivo. Manuseio da reclamação como substitutivo recursal. Descabimento.

«1 - Ao prever o uso da reclamação com o propósito de submeter diretamente ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL o questionamento sobre a incorreta aplicação da sistemática da repercussão geral pelas instâncias ordinárias, o legislador estabeleceu duas restrições: (a) o objeto deve ser única e exclusivamente a observância de acórdão de recurso extraordinário com REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ou de acórdão proferido em julgamento de RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO e (b) a propositura deve situar-se após o esgotamento das instâncias ordinárias e antes do trânsito em julgado da decisão reclamada. ... (Continua)