Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Lei 8.457/1992. Inconstitucionalidade. Improcedência. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da constitucionalidade da Lei 8.457/1992, tendo em vista que ao organizar a Justiça Militar da União criando os Conselhos de Justiça (Lei 8.457/1992, art. 1º c/c Lei 8.457/1992, art. 16) e confiando-lhes a missão de prestar jurisdição criminal, não viola a Constituição da República ou a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) (Decreto 678/1992) , porquanto assegura a seus respetivos membros garantias funcionais idôneas à imparcialidade do ofício judicante, ainda que distintas daquelas atribuídas à magistratura civil. Precedente. ... (Continua)