Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Reajuste salarial. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF.
«1 - Hipótese em que, para divergir do Tribunal de origem, são imprescindíveis a análise da legislação local aplicada à espécie e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos vedados neste momento processual pelas Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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