Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de penosidade. Atividades exercidas em área de fronteira. Inexistência do direito subjetivo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Regulamentação. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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