Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Art. 5º, XLi, XLii, XLiv e LIX, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. Manutenção do decisum. Omissão e contradição não ocorrentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)