Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Erro material. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. Direito civil. Doação. Nulidade. Arrendamento. Ação de despejo. Cobrança. Confusão das qualidades de credor e devedor. Cláusula contratual. Direito de herança. Ausência de afronta ao CF/88, art. 5º, XXX. Súmula 279/STF e Súmula 282/STF.
«1 - Constatado equívoco na transcrição dos fundamentos pelos quais julgado o agravo regimental, cumpre sanar o erro material e analisar o recurso. ... ()
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