Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DE MENOR EM QUADRO GRAVE DE EVOLUÇÃO DE DENGUE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ASTREINTES - ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - MULTA QUE TEM POR FUNÇÃO OBRIGAR A OPERADORA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NÃO PODENDO SER O VALOR ÍNFIMO A PONTO DE POSSIBILITAR O CÁLCULO MATEMÁTICO, POSSIBILITANDO QUE O PLANO COGITE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.