Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Determinação de devolução ao tribunal de origem para aplicação da sistemática processual. Adequação do paradigma apontado. ICMS. Importação. Hipótese. Posterior à vigência da emenda constitucional 33/2001. Lei paulista 11.001/2001. Constitucionalidade da norma. Incidência do imposto. Agravo regimental provido para se negar seguimento ao recurso extraordinário

«I - A partir da Emenda Constitucional 33/2001 o ICMS passou a incidir sobre toda e qualquer importação de bens, ainda que realizada por quem não seja contribuinte habitual do imposto, vale dizer, mesmo quem não seja comerciante, industrial ou produtor. ... (Continua)