Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Sentença absolutória proferida no âmbito de processo penal de natureza condenatória. Recurso de assistente da acusação na hipótese de inércia do Ministério Público. Possibilidade. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer da procuradoria-. Geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
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